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Portal de Legislação da Câmara Municipal de Monte Sião / MG

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LEI MUNICIPAL Nº 2.509, DE 16/04/2019
VEDA O USO E CONSUMO DE PRODUTOS FUMÍGENOS NO INTERIOR DE VEÍCULOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, CONFORME ESPECIFICA.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MONTE SIÃO, ESTADO DE MINAS GERAIS, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Ficam expressamente vedados em veículos de uso coletivo, públicos o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, que produza fumaça e o uso de cigarro eletrônico ou vaporizador.

Art. 2º O descumprimento dessa lei implica:
   § 1º Em caso dó infrator não ser funcionário público municipal, o motorista deverá solicitar que o passageiro apague o cigarro ou desça do veiculo.
   § 2º No caso de o infrator ser funcionário público municipal será:
      I - Aplicado uma advertência por escrito e na resistência deverá ser aberto um processo administrativo por desobediência a legislação e seus subordinados;
      II - Desconto de 5% de seu vencimento na primeira ocorrência;
      III - Desconto de 10% de seu vencimento nas demais ocorrências.
   § 3º Caso há descumprimento da lei o infrator deverá ser convidado a retirar-se do veículo, se necessário com a intervenção policial que poderá ser solicitada para a observância desta Lei.

Art. 3º A prefeitura municipal dará publicidade a está lei em seus canais de comunicação. Todos os veículos do município deverão constar aviso com os seguintes dizeres:
   I - Proibido fumar neste veículo sob pena prevista no art. 2º constando o número da lei a ser aprovada;
   II - Telefone para denúncia.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Monte Sião, em 16 de abril de 2.019

LAÉRCIO GUADANHINHI
VICE-PRESIDENTE

Publicado no portal CESPRO em 22/04/2019.
Nota: Este texto não substitui o original.








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