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08:53 - Quarta-Feira, 19 de Junho de 2019
Portal de Legislação da Câmara Municipal de Monte Sião / MG

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LEI MUNICIPAL Nº 2.508, DE 16/04/2019
DISPÕE SOBRE O USO E A DISPONIBILIDADE DE AMBULÂNCIAS NO PRONTO ATENDIMENTO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MONTE SIÃO, ESTADO DE MINAS GERAIS, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Obriga a Diretoria de Saúde a designar 2 ambulâncias com motoristas durante 24 (vinte e quatro) horas, nos 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias do ano, para o serviço exclusivo do pronto atendimento municipal.
   § 1º Estas ambulâncias só sairão nas hipóteses:
      I - Por solicitação de atendimento de urgência ou emergência;
      II - Por ordem do responsável direto pelo plantão do pronto atendimento;
   § 2º Será o responsável pelo plantão do pronto atendimento para o que trata está Lei:
      I - O coordenador(a) da unidade do pronto atendimento ou na sua falta;
      II - O enfermeiro(a) chefe responsável pelo plantão ou na sua falta;
      III - O médico(a) plantonista;

Art. 2º As ambulâncias designadas para o que trata o artigo 1º desta Lei, deverão possuir um plano de manutenção periódico, de responsabilidade da Diretoria de Saúde a fim de manter todas as condições adequadas para a sua função, atendendo as normas da Anvisa e do Código de Trânsito Brasileiro.
   § 1º Deverá ser fornecido a cada ambulância, ura livro afim de nele ser relatado toda e qualquer intercorrência ou observação necessária pelos motoristas, sendo seu acompanhamento obrigatório pela Diretoria de Saúde.
   § 2º A Diretoria de Saúde designará um funcionário para acompanhar e efetivar o que trata está Lei, respondendo concomitantemente e solidariamente o Diretor Municipal de Saúde.

Art. 3º As denúncias quanto ao descumprimento desta Lei deverão ser protocoladas na Prefeitura Municipal.
   § 1º Por denúncia escrita de qualquer cidadão ou de oficio por qualquer agente da administração pública, sendo obrigatório o envio de cópia para a Comissão de Saúde da Câmara Municipal, bem como a conclusão do apurado.
   § 2º Apurado como procedente a falta cometida contra está Lei, independentemente da sanção imposta, será aberto processo administrativo para apuração dos responsáveis, ficando estes sujeitos is responsabilidades nas esferas civis e criminais, alem da administrativa.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor 15 dias após sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Monte Sião, em 16 de abril de 2.019.

LAÉRCIO GUADANHINHI
VICE-PRESIDENTE

Publicado no portal CESPRO em 22/04/2019.
Nota: Este texto não substitui o original.








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