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LEI MUNICIPAL Nº 2.507, DE 26/03/2019
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE FIXAR, EM LUGAR VISÍVEL, A LISTA DOS MÉDICOS, ODONTÓLOGOS, ENFERMEIROS, GERENTES OU GESTORES E DEMAIS SERVIDORES QUE ESTEJAM LOTADOS NAS UNIDADES E QUE DEVAM PRESTAR ATENDIMENTO À POPULAÇÃO.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MONTE SIÃO - ESTADO DE MINAS GERAIS, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Pronto Atendimento e/ou conveniados à rede pública municipal de saúde e privados, Unidades Básicas de Saúde - UBS sediados no Município, obrigados a divulgar em local visível, nas entradas principais e de acesso ao público, a lista dos médicos e odontólogos plantonistas e, inclusive os com sobreaviso, com o tempo máximo previsto para o deslocamento até o estabelecimento, enfermeiros, gerente ou gestor responsável e outros servidores que naquela unidade estejam lotados e devam prestar atendimento à população.
   Parágrafo único. A informação, atualizada diariamente, deverá ser apresentada em cartaz ou placa e deverá conter:
      I - Nome completo e número do registro profissional;
      II - Nome dos responsáveis administrativos;
      III - Nome dos chefes de equipe durante os plantões;
      IV - Dias e horários dos plantões médicos.

Art. 2º As informações de que trata o artigo antecedente também deverão ser atualizadas e publicadas diariamente nos sites ou redes sociais oficiais dos estabelecimentos privados e, no caso dos públicos, no site do Município de Monte Sião, além das páginas oficiais das redes sociais e/ou ferramentas disponibilizadas na rede mundial de computadores.

Art. 3º Para cumprir o disposto nesta Lei, Pronto-Atendimento e Unidades Básicas de Saúde - UBS utilizarão a estrutura já existente, como quadros de avisos e demais materiais de consumo, sem geração de novas despesas.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias a contar da data de sua publicação.
Monte Sião, 26 de março de 2019.

JOSÉ POCAI JÚNIOR
Prefeito Municipal

BENEDITO SIMÕES
Chefe governo, Planejamento e Gestão

Publicado no portal CESPRO em 24/04/2019.
Nota: Este texto não substitui o original.








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