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Portal de Legislação da Câmara Municipal de Monte Sião / MG

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LEI MUNICIPAL Nº 2.505, DE 26/03/2019
ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MONTE SIÃO - MG, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica aberto no orçamento do Município para o exercício de 2019, Crédito Adicional Especial na importância de R$ 12.368,95 (doze mil e trezentos e sessenta e oito reais e noventa cinco centavos), para reforço das seguintes dotações:
Suplementação (+) .................. 12.368,95
01 02 14 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS
1098 08.244.0033.2307.0000 BENEFÍCIOS EVENTUAIS .................. 12.368,95
3.3.90.92.00 Despesas de Exercícios Anteriores
01000000 Recursos Ordinários
Art. 2º Constitui fonte de recurso para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, de acordo com o parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964:
Anulação (-) .................. 12.368,95
01 02 15 FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA ADOLESCEN
979 08.243.0041.1099.0000 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS -.................. 12.368,95
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
01000000 Recursos Ordinários
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Monte Sião, 26 de março de 2019.

JOSÉ POCAI JÚNIOR
Prefeito Municipal

BENEDITO SIMÕES
Chefe Governo, Planejamento e Gestão

Publicado no portal CESPRO em 24/04/2019.
Nota: Este texto não substitui o original.








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