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Portal de Legislação da Câmara Municipal de Monte Sião / MG

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LEI MUNICIPAL Nº 2.504, DE 26/03/2019
ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MONTE SIÃO - MG, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica aberto no orçamento do Município para o exercício de 2019, Crédito Adicional Especial na importância de R$ 52.000,00 (cinquenta e dois mil reais), para reforço das seguintes dotações:
Suplementação (+) .................. 52.000,00
01 02 13 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
1099 10.303.0062.0030.0000 CONVÊNIO COM ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS .................. 52.000,00
3.3.50.43.00 Subvenções Sociais
01002000 Saúde 15%
Art. 2º Constitui fonte de recurso para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, de acordo com o parágrafo 1º do art.43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964:
Anulação (-) .................. 52.000,00
01 02 13 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
791 10.303.0062.0030.0000 -.................. 52.000,00
3.3.90.41.00 Contribuições
01000000 Saúde 15%
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Monte Sião, 26 de março de 2019.

JOSÉ POCAI JÚNIOR
Prefeito Municipal

BENEDITO SIMÕES
Chefe Governo, Planejamento e Gestão

Publicado no portal CESPRO em 24/04/2019.
Nota: Este texto não substitui o original.








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