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07:58 - Quarta-Feira, 19 de Junho de 2019
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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Resoluções
RESOLUÇÃO Nº 433, DE 10/06/2013
DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE SIÃO. (Revogada pela Resolução nº 471, de 11.12.2018)
RESOLUÇÃO Nº 441, DE 11/02/2015
MODIFICA, CRIA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA RESOLUÇÃO Nº 433/2013, QUE "DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE SIÃO". (Revogada pela Resolução nº 471, de 11.12.2018)
RESOLUÇÃO Nº 454, DE 14/07/2016
ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 433/2015, QUE "DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE SIÃO". (Revogada pela Resolução nº 471, de 11.12.2018)
RESOLUÇÃO Nº 461, DE 07/03/2017
ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 433/2015, QUE "DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE SIÃO". (Revogada pela Resolução nº 471, de 11.12.2018)

RESOLUÇÃO Nº 471, DE 11/12/2018
DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE SIÃO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE SIÃO, ESTADO DE MINAS GERAIS, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, APROVA, E EU, PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:

TÍTULO I - DA CÂMARA
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º A Câmara Municipal é o Poder Legislativo do Município, com atribuições de fiscalização do Poder Executivo e competência para organizar e dirigir seus serviços internos.

Art. 2º A Câmara Municipal de Monte Sião tem sua sede à Rua Ernesto Gotardelo, 155 - centro, onde realizará suas sessões.
   § 1º As sessões solenes poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara, a requerimento da maioria absoluta dos vereadores ou por decisão da Mesa Diretora.
   § 2º Na sede da Câmara não se realizarão atividades extra legislativas, exceto com autorização da Mesa Diretora, mediante requerimento escrito protocolado com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas.

Art. 3º A legislatura compreenderá quatro Sessões Legislativas, com início, cada uma em 1º de Janeiro.
   § 1º A Câmara reunir-se á anualmente na sede do Município, de 1º de fevereiro a 15 de julho e de 1º de agosto a 15 de dezembro.
   § 2º As sessões ordinárias da Câmara Municipal serão realizadas todas as segundas-feiras, às 18h (dezoito horas), no período compreendido no parágrafo anterior.

CAPÍTULO II - DA INSTALAÇÃO E POSSE

Art. 4º A Câmara Municipal instalar-se-á no primeiro ano legislativo de cada legislatura, a partir de 1º de janeiro, conforme artigo 18 da Lei Orgânica do Município, em sessão solene de Instalação e Posse, independentemente de convocação e "quorum", sob a presidência do vereador mais votado dentre os presentes, o qual designará um de seus pares para secretariar os trabalhos, ocasião em que se dará posse ao prefeito, vice-prefeito e vereadores.
   Parágrafo único. A definição de horário e local para a Sessão Solene de Posse ficará a critério da Comissão Especial de Representação com anuência da maioria dos vereadores eleitos.

Art. 5º Os vereadores, vice-prefeito e prefeito, regularmente diplomados, serão empossados após prestarem o compromisso constante dos seguintes termos regimentais:
"PROMETO CUMPRIR COM HONRA E DIGNIDADE O MANDATO A MIM CONFIADO PELOS CIDADÃOS MONTE-SIONENSES, EM PLENA CONSONÂNCIA COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, LEI - ORGÂNICA E AS LEIS, BUSCANDO SEMPRE O ENGRANDECIMENTO DE NOSSO MUNICÍPIO."
   § 1º O prefeito, o vice-prefeito e os vereadores, eleitos, deverão apresentar seus diplomas e suas declarações de bens, à secretaria administrativa da Câmara, até 24 (vinte e quatro) horas antes da sessão de instalação.
   § 2º Tendo prestado compromisso uma vez, fica o suplente de vereador ou vice-prefeito dispensado de fazê-lo, novamente, em convocação subsequente, procedendo-se da mesma forma com relação à declaração pública de bens.
   § 3º Na sessão solene de instalação da Câmara o uso da palavra, será exclusivo aos vereadores, prefeito, Vice-Prefeito e um representante das autoridades presentes, pelo prazo máximo de 05 (cinco) minutos, desde que devidamente inscritos com antecedência mínima de 15 (quinze) minutos do início da sessão.

TÍTULO II - DOS ÓRGÃOS DA CÂMARA
CAPÍTULO I - DA MESA DIRETORA

Art. 6º Imediatamente depois da posse, respeitado o prazo do inciso I, os vereadores reunir-se-ão sob a presidência do mais votado entre os presentes, para eleição da Mesa Diretora da Casa, observado o seguinte:
   § 1º A eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal para o primeiro e segundo biênio e o preenchimento de vagas nela verificada, serão feitas de forma nominal e aberta, observadas as seguintes exigências e formalidades:
      I - Registro individual da candidatura para o cargo até 30 (trinta) minutos antes do início da sessão destinada à eleição;
      II - Presença da maioria absoluta dos membros da Câmara;
      III - A votação se dará de forma aberta, com divulgação pelo Presidente da Câmara dos nomes inscritos aos respectivos cargos.
      IV - A eleição far-se-á através da chamada nominal dos vereadores, obedecida à ordem alfabética constante da lista de presença, os quais um a um, ao serem chamados, proferirão seu voto ao cargo em disputa de forma falada.
      V - O registro individual será feito através de requerimento assinado, em formulário próprio, conforme modelo disponível na Secretaria da Câmara;
      VI - A ordem de votação obedecerá ao seguinte:
         a) Para Presidente da Câmara;
         b) Para Vice-Presidente;
         c) Para 1º Secretário;
         d) Para 2º Secretário.
   § 2º É vedada aos vereadores a inscrição para mais de 01 (um) cargo.
   § 3º Ocorrendo empate, proceder-se-á novo escrutínio aberto e nominal entre os mais votados e, persistindo ainda o empate será considerado eleito o vereador mais votado nas eleições municipais.
   § 4º Nos demais casos, observar-se-á as normas deste regimento interno e a Lei Orgânica do Município.

Art. 7º O mandato da Mesa Diretora será de 2 (dois) anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente dentro da mesma legislatura.
   § 1º A eleição da Mesa Diretora para o segundo biênio far-se-á no dia 15 de dezembro do segundo ano de cada legislatura, considerando-se automaticamente empossados os eleitos a partir de 1º de janeiro da terceira Sessão Legislativa.
   § 2º Na hipótese de não se realizar a sessão ou eleição, caberá ao Presidente da Câmara ou seu substituto legal, cujos mandatos se findam, a convocação de mais sessões extraordinárias diárias, sem remuneração, até que seja eleita a Mesa Diretora.

Art. 8º Em caso de renúncia ou destituição de qualquer membro da Mesa Diretora, o seu sucessor legal, assumirá a vaga verificada até a realização de nova eleição conforme disposto no artigo 6º deste regimento, no prazo máximo de 15 (quinze) dias.

Art. 9º Na hora determinada para o início ou reinício de sessão, verificada a ausência dos membros da Mesa Diretora e seus substitutos legais, assumirá a presidência o vereador mais votado dentre os presentes, o qual escolherá entre os seus pares um secretário, assim dirigindo os trabalhos até o comparecimento de seus substitutos legais.
   Parágrafo único. Para suprir a falta ou impedimento do Presidente da Câmara, haverá o Vice-presidente; para suprir a falta do 1º (primeiro) Secretário, haverá o 2º (segundo) Secretário e para suprir a vacância deixada haverá o vereador mais votado dentre os presentes e que não compõe a Mesa Diretora.

Art. 10. Ao Vice-presidente compete, ainda, substituir o Presidente da Câmara, fora do plenário, em suas faltas, ausências e impedimentos ou licenças. Ficando nas duas últimas hipóteses investido na plenitude das respectivas funções, lavrando-se o competente termo de posse na data da sessão em que se oficializar os impedimentos ou licenças.

Art. 11. A destituição de cargo da Mesa Diretora processar-se-á nos termos previstos pelo artigo 140 deste regimento.

Art. 12. Compete à Mesa Diretora dentre outras atribuições:
   I - Apresentar projetos de lei dispondo sobre vencimentos e cargos dos serviços da Câmara Municipal;
   II - Estabelecer, através de resolução, diárias e verbas indenizatórias aos vereadores e servidores do Poder Legislativo;
   III - Apresentar projetos de lei dispondo sobre créditos especiais ou suplementares, através de anulação das dotações da Câmara e suplementar, mediante ato, as dotações do orçamento da Câmara, observando o limite de autorização constante na lei orçamentária, desde que os recursos para sua cobertura sejam provenientes de anulação total ou parcial de suas dotações orçamentárias;
   IV - Apresentar projetos de lei ou de resolução dispondo sobre abertura de créditos suplementares ou especiais, através do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara;
   V - Tomar as medidas necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos;
   VI - Promulgar a Lei Orgânica e suas emendas;
   VII - Representar, junto ao Executivo, sobre necessidade de economia interna;
   VIII - Não permitir que funcionários desse legislativo mantenham vínculo empregatício com outros poderes, ressalvados os casos previstos na Constituição Federal;
   IX - Elaborar e expedir, mediante Ato, a discriminação analítica das dotações orçamentárias da Câmara, bem como alterá-la quando necessário;
   X - Assinar atos, contratos, representações e expedientes de sua iniciativa e responsabilidade;
   XI - Enviar ao Executivo Municipal, as contas do exercício anterior, dentro do prazo legal, para consolidação;
   XII - Opinar sobre as reformas do regimento interno;

CAPÍTULO II - DO PRESIDENTE DA CÂMARA

Art. 13. O Presidente da Câmara é o representante legal da Câmara Municipal nas suas relações externas, cabendo-lhe a superintendência administrativa e diretiva das atividades internas, competindo-lhe privativamente, além do que é permitido pelo artigo 29 e seus incisos, da Lei Orgânica Municipal, o seguinte:
   I - Das atividades legislativas:
      a) Determinar a retirada de proposições a requerimento do autor declará-la prejudicada, autorizar o seu arquivamento ou desarquivamento, despachá-las às comissões competentes e incluí-las na pauta dos trabalhos legislativos, nos termos dos dispositivos regimentais;
      a) Zelar pelos prazos do processo legislativo;
      b) Convocar sessão solene, de eleição da Mesa Diretora e sessão plenária extraordinária com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas antes de seu início;
      c) Constituir e nomear os membros das comissões temporárias e designar-lhes substitutos;
      d) Declarar a perda de lugar de membros das comissões quando incidir no número legal de faltas;
      e) Constituir e nomear comissões especiais e de representação;
      f) Deferir, nos termos da lei, o requerimento de convocação extraordinária da Câmara, determinado dentro do prazo de 48 (quarenta e oito) horas, o dia e a hora da sessão plenária extraordinária em cuja pauta deverá constar a matéria especificada no ofício de convocação.
   II - Das atividades de plenário:
      a) Presidir, abrir, encerrar, suspender por tempo determinado e não superior a 30 (trinta) minutos e prorrogar as sessões, observando e fazendo observar as normas legais vigentes;
      b) Determinar ao secretário a leitura da ata, dos papéis e demais comunicações direcionadas à Câmara Municipal;
      c) Determinar de ofício ou a requerimento de qualquer vereador, em qualquer fase dos trabalhos, a verificação da presença dos vereadores;
      d) Conceder ou negar a palavra aos vereadores, nos termos regimentais e não permitir divagações ou incidentes estranhos ao assunto em questão;
      e) Interromper o orador que se desviar de questão em debate e falar sem respeito devido à Câmara ou a qualquer de seus membros, cassando-lhe a palavra, podendo, ainda, suspender a sessão plenária, quando não atendido e as circunstâncias o exigirem;
      f) Designar os trabalhos que devam formar a Ordem do Dia, obedecendo a rigorosa precedência e submetê-los à discussão e votação;
      g) Estabelecer o objetivo da discussão e o ponto sobre o qual deverá recair a votação, dividindo as questões que forem complexas e anunciar o resultado das votações;
      h) Proceder ao respectivo despacho em cada documento, segundo decisão do plenário;
      i) Resolver, soberanamente, quaisquer Questões de Ordem ou submetê-las ao plenário, quando omisso neste regimento;
      j) Resolver sobre requerimento que por este regimento for de sua alçada;
      k) Mandar anotar e constar da ata os precedentes regimentais, para solução de casos análogos;
      l) Manter a ordem no recinto da Câmara, advertir o público quando necessário, solicitar a retirada do recinto, podendo requerer a força policial necessária para esses fins;
      m) Distribuir e encaminhar os projetos de lei, resoluções, decretos legislativos, indicações e requerimentos, que devam ser informados ou executados pelo prefeito, ou sobre os que tenham de receber pareceres, às comissões;
      n) Fazer constar obrigatoriamente, da Ordem do Dia, mesmo sem parecer das comissões, os projetos e proposições cujos prazos regimentais para emissão de pareceres estejam vencidos;
      o) Declarar extinção de mandato nos casos estabelecidos pela Lei.
   III - Das atividades administrativas:
      a) Contratar, na forma da lei, por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público;
      b) Nomear, promover, comissionar, conceder gratificações, licenças, pôr em disponibilidade, exonerar, demitir, aposentar e punir servidores da Câmara Municipal, nos termos da Lei;
      c) Conceder férias, abono e justificação de falta a funcionários da Câmara;
      d) Representar a Câmara em Juízo ou fora dele mediante autorização do plenário;
      e) Rubricar os livros destinados ao serviço da Câmara e de sua secretaria;
      f) Superintender e censurar a publicação dos trabalhos da Câmara, não permitindo expressões vedadas pelo regimento;
      g) Manter, em nome da Câmara, todos os contatos de direito com o prefeito e demais autoridades;
      h) Assinar as atas das sessões, os editais, as portarias e o expediente da Câmara, assim como papéis de competência da Mesa Diretora;
      i) Licenciar-se do cargo de vereador quando precisar ausentar-se do município por mais de 15 (quinze) dias;
      j) Requisitar numerário e aplicar as disponibilidades financeiras no mercado de capital;

Art. 14. Ao Presidente da Câmara é facultado o direito de apresentar proposições à consideração do plenário, mas para discuti-las deverá afastar-se da presidência enquanto se tratar do assunto proposto.

Art. 15. Quando o Presidente da Câmara omitir ou exorbitar das funções que lhe são atribuídas neste regimento, qualquer vereador poderá reclamar sobre o fato, cabendo-lhe recurso do ato ao plenário.

Art. 16. O recurso contra ato do Presidente da Câmara será interposto dentro do prazo improrrogável de 10 (dez) dias contados da data da ocorrência, por simples petição dirigida à Mesa Diretora. Cabendo ao Presidente da Câmara, por igual prazo, após notificação da Mesa Diretora, apresentar sua defesa.
   § 1º O processo será despachado à Comissão de Justiça e Redação que elaborará projeto de resolução acolhendo ou denegando o recurso, sendo dado à Ordem do Dia da primeira sessão plenária que houver.
   § 2º Da decisão do plenário, caberá ao Presidente da Câmara cumpri-la, fielmente, sob pena de sujeitar-se ao processo de destituição.

Art. 17. O vereador no exercício da presidência, estando com a palavra, não poderá ser interrompido ou aparteado, sendo-lhe vedado estabelecer debates com os vereadores.

Art. 18. Nos casos de licença, impedimento ou ausência do município por mais de 15 (quinze) dias, o Vice-presidente ficará investido das funções da presidência, ocasião em que se lavrará o competente termo de posse, na data em que oficializar a licença ou impedimento.

CAPÍTULO III - DO SECRETÁRIO

Art. 19. Compete ao 1º secretário:
   I - Verificar a presença dos vereadores ao abrir a sessão plenária, ou em qualquer ocasião por determinação do Presidente da Câmara, confrontá-la com a lista de presença, anotando os comparecimentos e faltas e outras ocorrências sobre o assunto.
   II - Ler durante a sessão plenária, além da ata, todo o expediente, bem como as proposituras e demais papéis sujeitos a deliberação ou conhecimento da Câmara, facultado ao autor a leitura de sua autoria;
   III - Anotar tudo o que ocorrer na sessão plenária, tomando os necessários apontamentos, lançando os despachos do Presidente da Câmara ou as deliberações da Câmara, para ao final ser lavrada, resumidamente, a ata em livro próprio;
   IV - Assinar as atas e papéis de competência da Mesa Diretora;
   V - Redigir e transcrever as atas de sessões secretas.

Art. 20. Compete ao 2º secretário, substituir o 1º em suas ausências.

CAPÍTULO IV - DAS COMISSÕES

Art. 21. As comissões da Câmara serão permanentes e temporárias.

Seção I - Das Comissões Permanentes

Art. 22. Comissões Permanentes, em número de 7 (sete), cada uma composta de 3 (três) membros, com as seguintes denominações:
   I - Justiça e Redação;
   II - Fiscalização Financeira e Orçamentária Externa,
   III - Educação, Cultura e Esportes;
   IV - Saúde e Assistência Social;
   V - Turismo, Indústria e Comércio;
   VI - Obras, Serviços Públicos e Outros;
   VII - Meio - Ambiente e Recursos Hídricos;

Art. 23. O mandato das Comissões Permanentes será de 02 (dois) anos e a eleição será feita bienalmente por maioria simples, e o Presidente da Câmara somente votará em caso de empate.
   § 1º A eleição das Comissões Permanentes da Câmara Municipal para o primeiro e segundo biênio e o preenchimento de vagas nela verificada, serão feitas de forma nominal e aberta, observadas as seguintes exigências e formalidades:
      I - Far-se-á a votação nominal na hora do Expediente da primeira sessão plenária a cada ano legislativo que houver renovação das comissões.
      II - Registro individual da candidatura para o cargo até 30 (trinta) minutos antes do início da sessão destinada à eleição;
      III - Presença da maioria absoluta dos membros da Câmara;
      IV - A votação se dará de forma aberta, com divulgação pelo Presidente da Câmara dos nomes inscritos aos respectivos cargos.
      V - A eleição far-se-á através da chamada nominal dos vereadores, obedecida à ordem alfabética constante da lista de presença, os quais um a um, ao serem chamados, proferirão seu voto ao cargo em disputa de forma falada.
      VI - O registro individual será feito através de requerimento assinado, em formulário próprio, conforme modelo disponível na Secretaria da Câmara;
      VII - A ordem de votação obedecerá ao seguinte:
         a) Para Presidente;
         b) Para Vice-Presidente;
         c) Para Relator.
   § 2º É vedada aos vereadores a inscrição para mais de 01 (um) cargo na mesma comissão.
   § 3º O mesmo vereador não poderá ser eleito para mais de 3 (três) comissões permanentes.
   § 4º O Presidente da Câmara não participará das comissões permanentes e os vereadores são obrigados a participarem de no mínimo 02 (duas) comissões permanentes cada um.
   § 5º Ocorrendo empate, proceder-se-á novo escrutínio aberto e nominal entre os mais votados e, persistindo ainda o empate será considerado eleito o vereador mais votado nas eleições municipais.
   § 6º Na hipótese de não se realizar a sessão plenária ou a eleição, a presidência convocará tantas sessões extraordinárias quantas forem necessárias, sem remuneração, até a eleição das comissões.
   § 7º Havendo vacância de qualquer dos membros das comissões, será realizada eleição por maioria simples, na primeira sessão subsequente à vacância, para o preenchimento da vaga verificada.
   § 8º Havendo desinteresse dos vereadores aos cargos vagos nas comissões, caberá ao Presidente da Câmara nomear tantos vereadores quanto forem necessários para o preenchimento das vagas verificadas.
   § 9º As reuniões das comissões permanentes serão abertas ao público e realizadas dentro do horário de expediente da Câmara Municipal. E seus membros em sua primeira reunião deliberarão sobre os dias, horários e ordem de seus trabalhos.
   § 10. Os relatores das comissões permanentes registrarão em ata própria as decisões e ocorrências de suas reuniões, inclusive a presença dos membros.

Art. 24. Compete à Comissão de Justiça e Redação apreciar sob o aspecto constitucional, legal ou jurídico e quanto ao aspecto gramatical e lógico, de toda matéria a ela entregue por imposição regimental ou deliberação do plenário.
   Parágrafo único. É obrigatória a audiência da Comissão de Justiça e Redação sobre todos os projetos que tramitam pela Câmara, ressalvados os que explicitamente tiverem outro destino por este regimento.

Art. 25. É obrigatória a audiência da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária Externa em todos os projetos de matéria tributária, abertura de créditos, empréstimos públicos, dívida pública e outros que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do município ou acarretem responsabilidade para o erário municipal.

Art. 26. É dever da Comissão de Educação, Cultura e Esportes, emitir parecer sobre a todos projetos referentes à educação, ensino, artes, ao patrimônio histórico, ao desporto, e o acompanhamento da aplicação do limite constitucional no ensino.

Art. 27. A Comissão de Saúde e Assistência Social emitirá parecer sobre todos projetos referentes à saúde pública, bem-estar social e o acompanhamento da aplicação do limite constitucional na saúde.

Art. 28. Cabe à Comissão de Turismo, Indústria e Comércio, emitir parecer todos projetos que se relacionem ao assunto.

Art. 29. Compete à Comissão de Obras, Serviços Públicos e Outros, emitir parecer aos projetos atinentes à realização de obras e serviços executados pelo município, autarquias, fundações, paraestatais, entidades, secretarias e concessionárias de serviços públicos no âmbito municipal, assim como, fiscalizar a execução do Plano Diretor do Município.

Art. 30. Compete à Comissão de Meio-Ambiente e Recursos Hídricos, emitir parecer aos projetos que se relacionem ao respectivo assunto.
   Parágrafo único. Compete, ainda, à Comissão de Meio-Ambiente e Recursos Hídricos, emitir pareceres, acolher denúncias e apresentá-las ao plenário e encaminhar ao órgão competente toda matéria relacionada à comissão.

Art. 31. Resoluções complementares regularão as demais atribuições das comissões permanentes.

Art. 32. Nenhuma matéria poderá ser colocada na Ordem do Dia sem pareceres sobre ela emitidos, pelas comissões competentes, salvo aquelas em que os prazos regimentais para emissão de pareceres estejam vencidos.

Art. 33. A Comissão a que for remetido um projeto, poderá propor a sua aprovação, a sua rejeição, apresentar as emendas que julgar necessárias ou concluir por substitutivo.

Art. 34. As comissões somente deliberarão com a presença da maioria de seus membros e seus pareceres serão escritos e receberão a assinatura da maioria de seus componentes obrigatoriamente.
   Parágrafo único. Tendo o parecer recebido assinaturas "com restrição" ou "voto vencido", prevalecerá a opinião da maioria, devendo, no entanto, constar o voto de todos os seus membros.

Art. 35. As comissões poderão ser ouvidas sobre qualquer assunto de sua competência, que faça parte dos direitos ou obrigações da Câmara Municipal.

Art. 36. Os papéis ficarão à disposição das comissões após o competente despacho.

Art. 37. Os pareceres das comissões serão discutidos juntamente com os projetos a que se referirem, salvo quando concluírem por pedido de informação, diligência, indicação ou audiência de outra comissão, caso em que serão discutidos e votados isoladamente.

Art. 38. O projeto de lei que, no aspecto legal e constitucional, receber parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação será arquivado ou poderá, a requerimento de qualquer vereador, ser encaminhado a um dos órgãos de assessoramento oficial da Câmara Municipal, se, todavia, receber parecer contrário, quanto ao mérito de todas as comissões, será arquivado de plano pelo Presidente da Câmara que determinará que sejam feitos o registro e as comunicações de praxe.

Art. 39. Cada vereador deverá ter no mínimo 75% (setenta e cinco por cento) de presença nas reuniões mensais das comissões, sob pena de desconto de 20% (vinte por cento) no subsídio mensal.
   Parágrafo único. A abonação de falta nas reuniões de comissões somente ocorrerá nos seguintes casos:
      I - Apresentação de Atestado Médico ou Odontológico;
      II - Apresentação de relatório de viagem oficial da Câmara Municipal ou a serviço do município;
      III - Apresentação de atestado de doação voluntária de sangue;
      IV - Apresentação de atestado médico de acompanhante da esposa nas consultas médicas e exames complementares durante o período de gravidez;
      V - Apresentação de atestado médico de acompanhante de filho de até 6 (seis) anos em consulta ou exame;
      VI - Apresentação de certidão/declaração de comparecimento perante a Justiça como parte, testemunha ou jurado;
      VII - Em caso de morte de cônjuge ou parente de até 3º grau.

Art. 40. Na constituição das comissões será assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos que participam da Casa.

Art. 41. No exercício de suas atribuições as comissões poderão convidar pessoas interessadas, tomar depoimentos, solicitar informações e documentos e proceder a todas as diligências que julgarem necessárias.

Art. 42. Poderão as comissões solicitar do Prefeito, por intermédio do Presidente da Câmara e independentemente de discussão e votação do plenário, todas as informações que julgarem necessárias, ainda que não se refiram às proposições entregues à sua apreciação, mas desde que o assunto seja de competência delas.

Art. 43. No caso de vaga ou impedimento de qualquer dos membros das comissões, será realizada nova eleição na forma do § 7º do art. 23.

Art. 44. As comissões elegerão os respectivos presidentes, vice-presidentes e relatores em sua primeira sessão plenária e deliberarão sobre os dias, horários e ordem de seus trabalhos.

Subseção I - Dos Prazos para Emissão dos Pareceres das Comissões

Art. 45. Os prazos máximos para a emissão dos pareceres, a partir da data do respectivo despacho das matérias, são os seguintes:
   I - 15 (quinze) dias para projetos em regime de urgência e urgência especial;
   II - 30 (trinta) dias para projetos em trâmite ordinário;
   III - 45 (quarenta e cinco) dias para a lei de diretrizes orçamentárias, lei orçamentária e o Plano Plurianual;
   IV - 90 (noventa) dias para os projetos de codificação;
   V - 05 (cinco) dias para emendas, substitutivos e outras espécies de proposições.
   § 1º Poderá a comissão, por qualquer de seus membros e mediante aprovação da Câmara, pedir prorrogação por igual prazo, alegando a importância do assunto.
   § 2º Esgotados os prazos previstos neste artigo, sem deliberação da Câmara, será a proposição incluída na Ordem do Dia, na primeira sessão subsequente, sobrestando-se às demais proposições, para que ultime a votação.

Art. 46. Os projetos com prazo determinado para a apreciação devem constar, obrigatoriamente da Ordem do Dia, independentemente de pareceres das comissões, para discussão e votação, após findado o prazo regimental das comissões.

Seção II - Das Comissões Temporárias

Art. 47. Comissões temporárias, constituídas com finalidades especiais ou de representação e se extinguem com o término do ano legislativo, ou antes, dele, quando preenchido o fim para o qual forem constituídas, compostas de 3 (três) membros, salvo expressa deliberação em contrário da Câmara, com as seguintes denominações:
   a) Comissão de Inquérito e Processo;
   b) Comissão de Representação;
   c) Comissão Especial.

Subseção I - Da Comissão de Inquérito e Processo

Art. 48. A Câmara Municipal, a requerimento de 1/3 (um terço) de seus membros, constituirá comissão parlamentar de inquérito para apurar infrações político-administrativas do prefeito e dos vereadores, responsabilidade de terceiros e irregularidades ou fatos determinados que se incluam na competência municipal, a qual terá poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos em lei e neste regimento.
   § 1º A Comissão a que alude o presente artigo terá, no máximo, 15 (quinze) dias para iniciar e 90 (noventa) dias para concluir os trabalhos, podendo o prazo para conclusão dos trabalhos ser prorrogado uma única vez, por até 45 (quarenta e cinco) dias, a requerimento da comissão, aprovado em plenário.
   § 2º Recebido o requerimento, o Presidente da Câmara o despachará e nomeará os membros da comissão, respeitando-se a proporcionalidade partidária.
   § 3º Da Comissão que trata o presente artigo não poderão fazer parte o primeiro signatário do requerimento, nem os acusados, cabendo a estes o direito de acompanhar todos os atos e diligências da comissão, para isso, notificados 24 (vinte e quatro) horas antes, e se envolvido o Presidente da Câmara, não presidirá os referidos trabalhos.
   § 4º Do ato de criação constarão a provisão de meios ou recursos administrativos, as condições organizacionais e o assessoramento necessários ao bom desempenho da comissão, incumbindo à Mesa Diretora e à administração da Casa o atendimento preferencial das providências que a comissão solicitar.

Art. 49. A comissão parlamentar de inquérito poderá, no exercício de suas atribuições, determinar diligências, convocar vereadores, tomar depoimento de autoridades, ouvir indiciados, inquirir testemunhas, requisitar informações, documentos e serviços, inclusive policiais, e transportar-se aos lugares onde se fizer necessária a sua presença.
   § 1º Indiciados e testemunhas serão intimados na forma da legislação federal específica, que se aplica, subsidiariamente, a todo o procedimento.
   § 2º No caso de não comparecimento do indiciado ou da testemunha sem motivo justificado, a comissão adotará as providências necessárias ao cumprimento da ordem.
   § 3º A comissão parlamentar de inquérito, por deliberação de seus membros, comprovada a impossibilidade de atendimento da intimação por parte de indiciado ou testemunha, poderá deslocar-se das dependências da Câmara Municipal para tomar o depoimento.

Art. 50. A comissão parlamentar de inquérito, observada a legislação específica poderá:
   I - Requisitar funcionários dos serviços administrativos da Câmara necessários aos seus trabalhos;
   II - Incumbir qualquer de seus membros, ou funcionários requisitados dos serviços administrativos da Câmara, da realização de sindicâncias ou diligências necessárias aos seus trabalhos, dando conhecimento prévio à Mesa Diretora;
   III - Se forem diversos os fatos inter-relacionados objeto do inquérito, dizer em separado sobre cada um, mesmo antes de finda a investigação dos demais.

Art. 51. Ao término dos trabalhos a comissão apresentará relatório circunstanciado, com suas conclusões, que será lido em plenário e encaminhado:
   I - À Mesa Diretora, para as providências de alçada desta, oferecendo, projeto de decreto legislativo ou de resolução, que será incluído na Ordem do Dia para apreciação em Plenário, quando a questão for político-administrativa;
   II - Ao Ministério Público, com a cópia da documentação, para que promova a responsabilidade civil ou criminal por infrações apuradas e adote outras medidas decorrentes de suas funções institucionais;
   III - Ao Poder Executivo, para adotar as providências saneadoras de caráter disciplinar e administrativo decorrentes do art. 37, § 2º ao 6º, da Constituição Federal e demais dispositivos constitucionais e legais aplicáveis, assinalando prazo hábil para seu cumprimento;
   IV - À comissão permanente que tenha maior pertinência com a matéria, à qual incumbirá fiscalizar o atendimento do prescrito no inciso anterior.
   Parágrafo único. Quando se tratar de matéria criminal, as conclusões deverão ser encaminhadas ao Ministério Público mesmo que rejeitadas na comissão.

Art. 52. Aplicam-se no processo e instauração da comissão parlamentar de inquérito, as regras da Lei 1.579/52, Decreto-Lei 201/67 e ainda toda legislação pertinente a matéria.

Subseção II - Das Comissões De Representação

Art. 53. As comissões de representação serão constituídas por indicação do Presidente da Câmara, podendo ser solicitadas por qualquer vereador, mediante aprovação do plenário por maioria simples.
   Parágrafo único. Os membros da comissão de representação serão designados de imediato pelo Presidente da Câmara, através de portaria, considerando-se o respectivo termo de constituição na ata da sessão plenária.

Art. 54. No final do mandato, até 15 (quinze) de dezembro, será criada, Comissão Especial de Representação para preparar a cerimônia de posse, bem como para instrução sobre o processo de eleição da Mesa Diretora e Comissões Permanentes aos eleitos para a próxima legislatura.
   Parágrafo único. Fica a comissão aludida neste artigo, obrigada a promover curso de capacitação sobre o Regimento Interno e Lei Orgânica Municipal aos eleitos para a próxima legislatura, bem como fornecer cópia atualizada dos referidos estatutos.

Art. 55. Ao Presidente da Câmara caberá nomear os vereadores que comporão as comissões temporárias, através de portaria, assegurando-se, tanto quanto possível, a representação proporcional partidária.

Art. 56. Se qualquer das comissões temporárias deixarem de concluir seus trabalhos dentro do prazo estabelecido ficará automaticamente extinta, salvo se o Plenário houver aprovado, em tempo hábil, prorrogação de seu prazo de funcionamento, através de proposição subscrita por todos os seus membros.

Art. 57. Aplicam-se, subsidiariamente, às comissões temporárias, no que couber e desde que não colidam com os destas, os dispositivos concernentes às comissões permanentes.

Subseção III - Das Comissões Especiais

Art. 58. São Comissões Especiais as constituídas para:
   I - Proceder a estudo sobre matéria determinada;
   II - Incumbir-se de missão atribuída pelo Plenário, não cometida a outra comissão por este regimento.

CAPÍTULO V - DO PLENÁRIO

Art. 59. O Plenário é órgão deliberativo da Câmara e é constituído pela reunião dos vereadores em exercício, no recinto da sede da Câmara, na forma e "quorum" determinados pela lei e no regimento interno.

Art. 60. As deliberações do Plenário serão tomadas por maioria simples, por maioria absoluta ou maioria qualificada (2/3 dois terços), conforme determinação legal ou regimental, expressa em cada caso.
   Parágrafo único. Sempre que não houver determinação expressa, as deliberações serão por maioria simples, presente a maioria absoluta dos membros da Câmara.

Art. 61. A Maioria, a Minoria, as Representações Partidárias com número de membros superior a 1/10 (um décimo) da composição da Casa e os blocos parlamentares terão Líder e Vice-Líder.
   § 1º A indicação dos líderes e vice-líderes será anual e será feita à Mesa Diretora em documento subscrito pelos membros das representações majoritárias, minoritárias, blocos parlamentares ou partidos políticos, sempre na primeira sessão plenária ordinária de cada sessão legislativa.
   § 2º Além de outras atribuições previstas no regimento interno, os líderes indicarão os representantes partidários das comissões da Câmara, previamente escolhidos pelas bancadas respectivas.
   § 3º Ausente ou impedido o líder, suas atribuições serão exercidas pelo vice-líder.

CAPÍTULO VI - DA SECRETARIA ADMINISTRATIVA

Art. 62. Poderão os vereadores interpelar a Presidência sobre os serviços da Secretaria Administrativa ou sobre a situação do pessoal, ou ainda, apresentar sugestões sobre os mesmos.
   Parágrafo único. Os servidores da Câmara ficam sujeitos ao regime jurídico próprio ou na falta deste ao mesmo regime jurídico dos servidores da prefeitura municipal.

Art. 63. As determinações do Presidente da Câmara aos servidores serão expedidas por meio de portarias.

Art. 64. A secretaria administrativa terá os livros, fichas e sistemas organizados por ela, através de regulamentos próprios.

Art. 65. As atribuições da secretaria legislativa da Câmara, quando não houver disposições em contrário, poderão ser desempenhadas pela secretaria administrativa.

Art. 66. As representações da Câmara, dirigidas aos Poderes do Estado e da União, serão assinadas pela Mesa Diretora e os papéis de expediente comum, apenas pelo Presidente da Câmara.
   § 1º A correspondência oficial da Câmara será feita pela secretaria, sob a responsabilidade da Presidência.
   § 2º Nas comunicações sobre deliberação da Câmara indicar-se-á se a medida foi tomada por unanimidade ou maioria, não sendo permitido a ninguém declarar voto vencido.

TÍTULO III - DOS VEREADORES
CAPÍTULO I - DOS VEREADORES

Art. 67. Os vereadores são agentes políticos investidos do mandato legislativo municipal para uma legislatura de quatro anos.
   Parágrafo único. Compete aos vereadores, além do disposto na Seção V, Capítulo I, da L.O.M.M.S., o que segue:
      I - Participar de todas as discussões e deliberações do Plenário;
      II - Votar e ser votado para os cargos da Mesa Diretora e Comissões Permanentes;
      III - Apresentar proposições de sua iniciativa que visem o interesse público e coletivo;
      IV - Usar da palavra a voto em defesa ou em oposição às proposições apresentadas à deliberação do Plenário.

Art. 68. São obrigações e deveres dos vereadores:
   I - Comparecer convenientemente trajado, de paletó ou equivalente, às sessões, obedecendo ao horário regimental e pré-estabelecido;
   II - Cumprir os deveres do cargo para o qual for eleito ou designado;
   III - Votar as proposições submetidas à deliberação da Câmara;
   IV - Comportar-se em plenário com respeito, obedecendo as normas regimentais, principalmente quanto ao uso da palavra;
   V - Não ausentar-se do plenário sem comunicar à Mesa Diretora.

Art. 69. O vereador é inviolável no exercício do mandato e na circunscrição do município, por suas opiniões, palavras, votos e pareceres.
   § 1º É assegurado ao vereador livre acesso, verificação e consulta a todos os documentos oficiais, a qualquer órgão do legislativo, da administração direta ou indireta do Poder Executivo, das Fundações e Empresas de Economia Mista com participação acionária da municipalidade, devendo para tanto respeitar as regras e normas de cada departamento.
   § 2º À Presidência da Câmara compete tomar as providências necessárias à defesa dos direitos dos vereadores quando no exercício do mandato.

Art. 70. Se qualquer vereador cometer, dentro do recinto da Câmara, excesso que deva ser reprimido, o Presidente da Câmara conhecerá o fato e tomará as seguintes providências, segundo sua gravidade:
   I - Advertência pessoal;
   II - Cassação da palavra;
   III - Determinação para retirar-se do plenário;
   IV - Suspensão da sessão ou dos trabalhos;
   V - Entendimentos no gabinete da presidência;
   VI - Abertura de Processo Administrativo Disciplinar e denúncia ao Ministério Público para tomada de providências ou a proposição de sessão plenária secreta e de cassação de mandato.

Art. 71. O vereador poderá licenciar-se mediante requerimento dirigido à presidência, por prazo determinado.
   § 1º A aprovação dos pedidos de licença dar-se-á no expediente das sessões, com preferência sobre qualquer matéria, sem discussão, podendo ser rejeitado somente por 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara.
   § 2º A licença nos termos do artigo 38 incisos I e II, da L.O M.M.S, poderá ser prefixada por qualquer prazo, assim como interrompida a qualquer tempo.
   § 3º Quando um vereador solicitar licença, a convocação do respectivo suplente poderá ser feita na mesma sessão plenária em que for concedida.
   § 4º Estando presente no recinto da Câmara o suplente que deverá ser convocado, o Presidente da Câmara o convidará a preencher imediatamente a vaga verificada, desde que esteja legalmente diplomado e apresente a devida declaração de bens.
   § 5º O vereador, mediante requerimento, poderá renovar sua licença independentemente do seu comparecimento à Câmara.
   § 6º O suplente convocado exercerá o mandato durante todo o tempo em que estiver afastado o vereador licenciado pela Câmara.
   § 7º O vereador ou suplente de vereador para licenciar-se, precisa antes assumir e estar no exercício do mandato.
   § 8º Ocorrendo qualquer vaga ou licença de vereador, o Presidente da Câmara convocará, imediatamente, o suplente.

Art. 72. As vagas da Câmara dar-se-ão, ainda, por extinção ou cassação dos mandatos, regulamentadas por leis complementares.

Art. 73. A declaração de renúncia do vereador ao mandato deve ser dirigida por escrito à Mesa Diretora, e independe de aprovação da Câmara, mas somente se tornarão efetiva e irretratável depois de lida em plenário.
   § 1º Considera-se também haver renunciado o vereador que não prestar compromisso no prazo estabelecido na Lei Orgânica e neste regimento;
   § 2º A vacância, nos casos de renúncia, será declarada em sessão plenária pelo Presidente da Câmara.

TÍTULO IV - DAS SESSÕES
CAPÍTULO I - DAS SESSÕES EM GERAL

Art. 74. As Sessões da Câmara serão:
   a) Ordinárias, compostas de Pequeno Expediente, Expediente, Ordem do Dia e Palavra Franca;
   b) Extraordinárias, compostas de Ordem do Dia, e
   c) Solenes, compostas de Expediente.
   Parágrafo único. Serão públicas, salvo deliberação em contrário, tomada por 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara, quando ocorrer motivo relevante.

Art. 75. As sessões plenárias ordinárias da Câmara realizar-se-ão todas as segundas-feiras, de cada mês, iniciando-se às 18h (dezoito horas), com duração máxima de três horas, prorrogável por mais uma hora, caso necessário, mediante requerimento verbal aprovado pela maioria absoluta dos vereadores.
   Parágrafo único. Ocorrendo feriado ou ponto facultativo realizar-se-á no primeiro dia útil subsequente.

Art. 76. Serão consideradas férias legislativas o período de recesso.
   Parágrafo único. No período de recesso, a Câmara só poderá reunir-se em sessão plenária extraordinária, por convocação expressa do Presidente da Câmara ou por requerimento assinado por 2/3 (dois terços) dos vereadores.

Art. 77. As sessões extraordinárias somente serão convocadas com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, com o assunto a ser tratado, pré-determinado no ato da convocação.
   Parágrafo único. As sessões extraordinárias realizar-se-ão de segunda a sexta-feira.

Art. 78. Transcorridos 15 (quinze) minutos além da hora determinada para a abertura da sessão plenária, não comparecendo 1/3 (um terço) dos vereadores, o Presidente da Câmara ou seu substituto legal, declarará que não haverá sessão por falta de número regimental e disso mandará lavrar termo em ata eletrônica e no livro de atas.
   § 1º Em havendo o comparecimento de 1/3 (um terço) dos vereadores, a sessão plenária será aberta, dando-se início ao Pequeno Expediente que terá a duração máxima e improrrogável de 1 (uma) hora, e findo este prazo, se persistir a falta de número legal (maioria absoluta) o Presidente da Câmara declarará encerrada.
   § 2º A matéria constante do Expediente e Ordem do Dia, só poderá ser votada se estiver presente a maioria absoluta dos membros da Câmara, caso contrário, a falta desse "quorum", acarretará de pronto o encerramento dos trabalhos.
   § 3º O vereador que apenas assinar a lista de presença e não participar de todo o Expediente, Ordem do Dia e Palavra Franca ou retirar-se antes do término da sessão plenária, sem a expressa autorização do Presidente da Câmara, será considerado ausente para os fins pecuniários e de frequência. Constando em ata o momento de sua retirada.
   § 4º A verificação de presença dos vereadores será feita por ordem alfabética, pelo secretário, no início dos trabalhos e confrontando com a lista de presença.

Art. 79. Durante as sessões somente os vereadores poderão permanecer no plenário, na área destinada aos mesmos.
   § 1º A critério do Presidente da Câmara serão convocados funcionários da Câmara, necessários aos trabalhos de plenário.
   § 2º A convite do Presidente da Câmara poderão, assistir aos trabalhos no espaço destinado aos vereadores, autoridades públicas ou personalidades que se queira homenagear, as quais poderão usar da palavra para agradecer.

Art. 80. As sessões solenes serão convocadas pelo Presidente da Câmara para o fim específico que lhe for determinado, sendo dispensadas a verificação da presença, a remuneração e o "quorum" regimental.

Art. 81. Deliberada a sessão plenária privada, ainda que para realizá-la se deva interromper a sessão plenária pública, o Presidente da Câmara determinará a retirada do recinto e de suas dependências, os funcionários da Câmara, os representantes da imprensa e o público e determinará a interrupção das transmissões ao vivo e a manutenção da gravação dos trabalhos para fins da ata eletrônica.
   Parágrafo único. A ata será lavrada pelo 1º secretário, lida e aprovada na mesma sessão plenária, devendo ser lacrada e arquivada com rótulo datado e rubricado pela Mesa Diretora, salvo deliberação em contrário.

CAPÍTULO II - DAS ATAS

Art. 82. De cada sessão plenária será gravada ata eletrônica de áudio e vídeo, em mídia digital, bem como será lavrada ata em livro próprio, contendo sucintamente os assuntos registrados na ata eletrônica, a fim de ser submetida à apreciação do plenário.
   Parágrafo único. As proposições e documentos apresentados em sessão plenária serão indicados apenas com a declaração do objeto a que se referirem, salvo requerimento de transcrição integral, aprovado pela maioria dos membros da Câmara.

Art. 83. A ata da sessão plenária anterior ficará a disposição dos vereadores para a verificação, quatro horas antes do início da sessão plenária ordinária, sendo que, ao iniciar-se a sessão plenária, o Presidente da Câmara submeterá a ata à apreciação do plenário.
   § 1º Qualquer vereador poderá solicitar ressalva na ata, desde que a ressalva requerida seja de fato ocorrido durante a sessão.
   § 2º Qualquer vereador poderá requerer a dispensa da leitura da ata no todo ou em parte, mediante requerimento acolhido pela maioria simples.
   § 3º Cada vereador poderá falar uma vez sobre a ata para pedir a sua retificação, pelo prazo máximo de 01 (um) minuto.
   § 4º Solicitada a retificação da ata, o plenário deliberará a respeito.
   § 5º A ata será assinada pela Mesa Diretora e demais vereadores que estiveram presentes na sessão.

Art. 84. A ata da última sessão plenária de cada legislatura será redigida e submetida à apreciação, bem como as demais que houverem, com qualquer número, ao término da sessão plenária legislativa.

Art. 85. Será dada ampla divulgação às sessões da Câmara através dos meios de comunicação.

CAPÍTULO III - DO PEQUENO EXPEDIENTE

Art. 86. O Pequeno Expediente terá a duração máxima e improrrogável de 1:19h (uma hora e dezenove), com início às 18h (dezoito horas) e destinar-se-á ao expediente de livre manifestação das comissões, respeitado o decoro parlamentar, sendo destinado no máximo trinta minutos à Tribuna Livre, conforme artigo 88 deste regimento.
   Parágrafo único. Cada comissão poderá fazer uso da palavra pelo prazo 7 (sete) minutos, improrrogáveis, com apartes, para as seguintes finalidades:
      I - Apresentação de seus relatórios de trabalho;
      II - Formalização de denúncias;
      III - Solicitação de providências;

Art. 87. No espaço destinado às comissões, o Presidente da Câmara, anunciará a comissão a que deva utilizar do tempo, e a condução dos trabalhos durante este período ficará à cargo do presidente da mesma.
   § 1º Fica expressamente vedado, no espaço destinado às comissões, a discussão de assuntos aleatórios e sem qualquer tipo de relação com o tema principal da comissão, sob pena da comissão ter seu tempo cassado pelo Presidente da Câmara.
   § 2º Somente poderão usar da palavra no espaço das comissões, os seus membros, exceto no caso de apartes, os quais terão a duração máxima de 01 (um) minuto cada um e serão computados no tempo destinado à comissão.

Art. 88. Fica instituída a Tribuna Livre na Câmara Municipal de Monte Sião.
   § 1º O tempo de duração para uso da Tribuna Livre será no máximo de 30 (trinta) minutos, improrrogáveis, sendo 20 (vinte) minutos destinados ao inscrito ou convidado e 10 (dez) minutos destinado aos questionamentos, comentários e apartes.
   § 2º Para usar a Tribuna Livre o interessado deverá se inscrever na Secretaria da Câmara, apresentando requerimento em formulário próprio disponibilizado pelo setor de protocolo, com no mínimo 40 (quarenta) assinaturas de eleitores do município, informando nome, endereço, número do título de eleitor e o assunto a ser tratado.
   § 3º A convite da Mesa Diretora poderá fazer uso da palavra qualquer cidadão previamente agendado com no mínimo 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, e de assunto que seja de interesse da coletividade.
   § 4º Havendo mais de um interessado inscrito obedecer-se-á à sequência de inscrições para as sessões seguintes.

CAPÍTULO IV - DO EXPEDIENTE

Art. 89. O Expediente iniciar-se-á após o encerramento do Pequeno Expediente, destinando-se a aprovação das atas, leitura resumida dos papéis, deliberação e despacho de toda matéria constante da pauta.
   § 1º As proposições deverão ser encaminhadas na íntegra ao setor de protocolo da Câmara Municipal, com até 02 (dois) dias uteis de antecedência ao término do expediente da sessão plenária, a fim de que sejam protocoladas e registradas na ordem cronológica, e posteriormente, entregues ao Presidente da Câmara para a organização da pauta dos trabalhos da Mesa Diretora, inclusive para os protocolos solicitados via Sistema de Gabinetes e e-mail.
   § 2º Não será protocolada qualquer tipo de proposição encaminhada diretamente ao setor de protocolo da Câmara Municipal, através de e-mails, mensagens eletrônicas, telefone ou qualquer outro meio digital.
   § 3º O envio de matéria para protocolo por meio digital, somente poderá ser realizado através do e-mail Oficial da Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Monte Sião: assessoria@montesiao.cam.mg.br, dentro do horário de expediente da Câmara Municipal, os quais obedecerão rigorosamente à ordem de chegada à caixa postal, para fins de registro e protocolo.
   § 4º Havendo mais de uma matéria com o mesmo objeto, será protocolada aquela que tiver sido registrada em primeiro e desde que esteja com todos os seus dados completos.
   § 5º O setor de protocolo não realizará protocolo de proposições que estejam com seus dados incompletos e sem a devida justificativa por escrito para os casos em que a proposição exigir, inclusive para as solicitações via sistema de gabinetes e e-mail.
   § 6º Somente serão apreciadas e despachadas, as proposições que estejam devidamente protocoladas e registradas no setor de protocolo da Câmara, até no máximo às 16 h (dezesseis horas) do prazo estabelecido no parágrafo primeiro.
   § 7º A Secretaria da Câmara deixará à disposição dos vereadores toda matéria constante do Expediente e Ordem do Dia, com no mínimo 6 (seis) horas antes da sessão plenária.
   § 8º Somente farão parte do Expediente e Ordem do Dia, as proposições que estejam devidamente protocoladas e registradas pela secretaria da Câmara e assinadas pelo autor, até no máximo às 17:30 (dezessete e trinta) horas do dia destinado à sessão.
   § 9º As indicações não serão votadas e somente lidas e encaminhadas ao destinatário.
   § 10. Na leitura das ementas das proposições, obedecer-se-á à seguinte ordem:
      I - Proposições que versem sobre licença ou renúncia
      II - Vetos;
      III - Emenda à Lei Orgânica do Município;
      IV - Projetos de Decreto - Legislativo;
      V - Projetos de Resolução;
      VI - Leis Delegadas;
      VII - Leis Complementares;
      VIII - Projetos de Lei;
      IX - Recursos e Representações;
      X - Pareceres;
      XI - Requerimentos;
      XII - Moções;
      XIII - Indicações, e
      XIV - Outros papéis.

CAPÍTULO V - DA ORDEM DO DIA

Art. 90. Findo o Expediente, tratar-se-á da matéria destinada à Ordem do Dia, a qual será discutida e votada na forma dos Capítulos I e II, do Título VI, deste regimento.
   § 1º Nenhuma matéria poderá ser posta em discussão sem que tenha sido incluída na Ordem do Dia, com antecedência mínima de 6 (seis) horas, do início da sessão plenária.
   § 2º A secretaria deixará à disposição dos vereadores, cópia da matéria, dentro do interstício estabelecido neste artigo.
   § 3º Não se aplicam as disposições dos parágrafos anteriores deste artigo às sessões extraordinárias.
   § 4º O Secretário lerá a matéria que se houver de discutir e votar, podendo a leitura ser dispensada a requerimento aprovado pelo plenário.

Art. 91. A organização da pauta da Ordem do Dia compete ao Presidente da Câmara e obedecerá a mesma classificação disposta no § 10, do art. 89 deste Regimento Interno.
   § 1º Ainda na inclusão da matéria na Ordem do Dia, ou na própria organização de sua pauta, observar-se-á, além da classificação de que dispõe este artigo, a extrema, a prioridade e a ordem de estágio da discussão de cada matéria.
   § 2º A alteração da pauta da Ordem do Dia, após disponibilizada aos vereadores na forma do § 7º do art. 89, somente poderá ocorrer por motivo de urgência, adiamento, vistas ou prioridade ou ainda a requerimento escrito ou verbal de qualquer vereador, aprovado por 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal.
   § 3º O pedido de prorrogação da Ordem do Dia, por iniciativa do Presidente da Câmara ou a pedido verbal de qualquer vereador, sem discussão, não terá tempo determinado, obtendo-se, prorroga-se até o término da discussão e da votação da proposição em debate.
   § 4º O requerimento de prorrogação de que trata o parágrafo anterior só poderá ser apresentado antes de esgotado o tempo de duração da sessão plenária e solicitado uma única vez.

CAPÍTULO VI - DA PALAVRA FRANCA

Art. 92. Encerrada a Ordem do Dia, nas sessões ordinárias, os vereadores poderão usar da Tribuna pelo prazo máximo de 4 (quatro) minutos cada um, prorrogáveis por mais 1 (um) minuto, para a sua livre manifestação.
   § 1º Os oradores que desejarem usar a palavra deverão fazer prévia inscrição no setor de protocolo da Câmara, que estará à disposição dos vereadores com 01 (uma) hora de antecedência do início da sessão plenária.
   § 2º Obedecendo a ordem de inscrição, o orador poderá ceder seu tempo, somente àquele que estiver fazendo uso da palavra na tribuna.
   § 3º O vereador que for ofendido nominalmente, por qualquer manifestação, poderá solicitar a réplica pelo tempo de 2 (dois) minutos, mesmo não estando inscrito para fazer uso da palavra, e se necessário a tréplica, o tempo será de 01 (um) minuto.
   § 4º Para fins do disposto no parágrafo anterior, não considera-se ofensa nominal a simples citação do vereador, mais sim acusação, injúria ou calúnia.
   § 5º Os apartes no uso da palavra franca, só poderão acontecer mediante a concordância do orador, e o tempo do aparte será computado como se da palavra estivesse fazendo uso o orador.

TÍTULO V - DAS PROPOSIÇÕES
CAPÍTULO I - DAS PROPOSIÇÕES EM GERAL

Art. 93. Proposição é a matéria sujeita à deliberação do plenário que deverá ser redigida com clareza e em termos explícitos e sintéticos e assinatura pelo autor.
   § 1º Considera-se autor da propositura o seu primeiro signatário e quando se tratar de matéria que exija a assinatura de vários proponentes, todos os signatários serão considerados autores.
   § 2º A Câmara deixará de deliberar sobre proposição:
      I - Que não for competência da Câmara;
      II - Que aludindo a qualquer dispositivo legal não faça acompanhar de seu texto;
      III - Que mencionando cláusulas ou itens de contratos, convênios ou outros documentos não tenham a sua cópia ou transcrição por extenso;
      IV - Que seja inconstitucional, ilegal ou antirregimental;
      V - Que tenha sido rejeitada ou não sancionada e sem obediência às prescrições do artigo 50 da L.O.M.M.S., e
      VI - Que não seja protocolada e assinada, conforme o disposto no inciso I, artigo 101, deste Regimento.
   § 3º Ocorrendo qualquer dos itens do parágrafo anterior, a presidência esclarecerá o plenário sobre o vício que inquina a matéria, enviando-a de plano a todas as comissões permanentes, obrigatoriamente, para emissão de parecer que, se favorável, será incluída e apreciada na Ordem do Dia em que for debatida a matéria.
   § 4º Ocorrendo a existência de duas proposições que tratem da mesma matéria, ter-se-á como válida a que tiver sido protocolada em primeiro lugar.
   § 5º As proposições de iniciativa da Câmara, independentemente de deliberação que lhe for imposta pelo plenário, desde que não contrariem dispositivos legais, só poderão ser reapresentadas em outra Sessão Legislativa, salvo se contiverem assinatura da maioria absoluta dos membros da Câmara.
   § 6º Em caso de extravio ou inutilização de qualquer processo, o Presidente da Câmara determinará a sua reconstituição pelos meios ao seu alcance e providenciará a sua tramitação.

Art. 94. O autor poderá solicitar em qualquer fase da elaboração legislativa a retirada da sua propositura, ocasionando desta forma o seu imediato arquivamento.
   § 1º A proposição de vereador, só será retirada por meio de ofício assinado pelo autor.
   § 2º Quando a proposição for oriunda do prefeito, somente se este enviar mensagem de solicitação é que a mesma pode ser retirada, nos termos deste artigo.

CAPÍTULO II - DA TRAMITAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES

Art. 95. As proposições serão submetidas aos seguintes regimes de tramitação:
   I - Urgência, a requerimento do prefeito.
   II - Urgência Especial, a requerimento do vereador;
   III - Ordinária, nos termos deste regimento interno.

Art. 96. Urgência e Urgência Especial é toda matéria que, examinada objetivamente, evidencie necessidade premente e atual, de tal modo, que não sendo tratada desde logo, resulte em grave prejuízo ao município, perdendo a sua oportunidade ou aplicação.
   § 1º O requerimento de Urgência ou de Urgência Especial dependerá de apresentação de pedido escrito, devidamente justificado e necessitará, para a sua aprovação, de "quorum" da maioria absoluta dos vereadores.
   § 2º Os requerimentos não sofrerão discussões no mérito, mas suas votações poderão ser encaminhadas pelo prazo improrrogável de 5 (cinco) minutos.

Art. 97. Somente poderão tramitar em regime de Urgência e Urgência Especial, as proposições que versem sobre:
   I - Providências para atender aos casos de calamidade pública;
   II - Licença do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores;
   III - Destituição de componentes da Mesa;
   IV - Visem à prorrogação de prazos legais a se findarem;
   V - Proposições que contemplem a assinatura de convênios e/ou contratos com prazo máximo estabelecido para sua assinatura, desde que se façam acompanhar de documentos que comprovem tal necessidade.

Art. 98. A tramitação ordinária aplica-se às proposições que não estejam submetidas ao regime de urgência especial ou ao regime de urgência.

Art. 99. Os projetos de lei, de Emenda à Lei Orgânica, de resolução, de decreto legislativo, as representações e os requerimentos sujeitos à deliberação das comissões, serão despachados pelo Presidente da Câmara.
   § 1º Instruídos preliminarmente, quando for o caso, com parecer da Assessoria Jurídica, serão apreciados, em primeiro lugar, pela Comissão de Justiça e Redação.
   § 2º As comissões, em seus pareceres, poderão oferecer substitutivos ou emendas, que não serão considerados de autoria destas, quando constantes de voto em separado ou voto vencido.
   § 3º Declarado o início de discussão do projeto pelo Presidente da Câmara, não será mais admitida a apresentação de substitutivos e emendas.
   § 4º As emendas, subemendas e substitutivos deverão ser apresentadas até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão em cuja Ordem do Dia se ache incluída a proposição principal.
   § 5º Ocorrendo a apresentação de emenda, subemenda ou substitutivo no prazo estabelecido no parágrafo anterior, o Presidente da Câmara determinará a retirada do projeto da Ordem do Dia e despachará à referida emenda, subemenda ou substitutivo para as comissões para fins de parecer, a qual seguirá a tramitação normal da Casa, podendo inclusive a emenda, subemenda ou substitutivo, ser despachado por ofício, se considerado em regime de urgência ou urgência especial.
   § 6º Não poderão ser apresentadas emendas, subemendas ou substitutivos aos projetos com prazo vencido.

Art. 100. As emendas e subemendas serão discutidas e votadas juntamente com a proposição principal, sendo inicialmente votado o projeto e em seguida as emendas e subemendas. Os substitutivos serão apensados aos autos do projeto principal e sua apreciação e votação prefere ao projeto principal e este às emendas.
   Parágrafo único. Na hipótese de rejeição do substitutivo, votar-se-á a proposição principal, ao que se seguirá a votação das respectivas emendas.

CAPÍTULO III - DOS PROJETOS EM GERAL

Art. 101. A Câmara exerce suas funções legislativas através da apresentação, discussão e votação de projetos de lei, resoluções e decretos legislativos, que deverão:
   I - Ser autuados em processo legislativo, precedidos de ementa, numerados cronologicamente e registrados em sistema próprio no setor de protocolo da Câmara;
   II - Conter somente a enunciação da vontade legislativa, por escrito, em artigos numerados, parágrafos, incisos e alíneas, claros e concisos, nos termos em que tenha de ficar como diploma legal;
   III - Conter assinatura do autor, e
   IV - Apresentar justificativa escrita;

Art. 102. Projeto de Lei é a proposição que tem por fim regular toda a matéria legislativa de esfera municipal e sujeita à sanção do Prefeito.

Art. 103. Projeto de Decreto Legislativo é a proposição destinada a regular a matéria que exceda os limites da autonomia interna da Câmara, de sua competência privativa e não sujeita à sanção do Prefeito.
   Parágrafo único. O Projeto de Decreto Legislativo que conceder título de cidadania e honraria, será submetido à votação nominal e exigirá "quorum" de 2/3(dois terços), maioria qualificada para sua aprovação.

Art. 104. Projeto de Resolução é a proposição destinada a regular assuntos de autonomia interna da Câmara, de natureza político - administrativa e versará sobre a sua Secretaria Administrativa, a Mesa Diretora e os Vereadores.

Art. 105. Os Projetos serão despachados no Expediente ou por ofício, na forma do § 3º deste artigo, e ficarão à disposição no setor de protocolo, às comissões competentes por sua natureza, as quais deverão opinar, no prazo regimental ou se por imposição legal lhes for facultado não exarar o parecer, dispensados os interstícios regimentais.
   § 1º Em caso de dúvida, o Presidente consultará a Câmara, sobre quais as comissões, devam ser ouvidas, podendo, inclusive, a medida partir de qualquer vereador.
   § 2º Nenhum projeto poderá conter em cada um de seus artigos duas ou mais proposições independentes e nem antinomia e não será permitido usar expressões que suscitam ideias odiosas ou ofendem a qualquer classe de cidadãos.
   § 3º A critério do Presidente da Câmara, poderão ser despachadas às comissões, por meio de ofício, as proposições consideradas em regime de urgência e urgência especial, bem como as proposições protocoladas durante o recesso parlamentar.

Art. 106. São projetos de codificação os que dispõem sobre códigos, consolidações, compilações, estatutos ou regimentos e terão o prazo de 90 (noventa) dias, prorrogados por igual período, nos termos do inciso IV do artigo 45, para sua tramitação na Câmara.

Art. 107. Fica expressamente proibida a iniciativa de projetos de caráter autorizativo pelos vereadores.

CAPÍTULO IV - DOS REQUERIMENTOS, MOÇÕES E INDICAÇÕES
Seção I - Dos Requerimentos

Art. 108. Requerimento é todo pedido verbal ou escrito dirigido à autoridade competente ou por seu intermédio, sobre qualquer assunto, formulado por vereador ou comissão permanente, a fim de obter medidas de simples expediente, informações, documentos ou quaisquer providências sobre assuntos de interesse da Câmara.

Art. 109. Os requerimentos assim se classificam:
   I - Quanto à maneira de formulá-los:
   II - Verbais;
   III - Escritos.
   IV - Quanto à competência para decidi-los:
   V - Sujeitos a despacho do Presidente da Câmara;
   VI - Sujeitos à deliberação do plenário.

Subseção I - Dos Requerimentos Sujeitos ao Despacho do Presidente

Art. 110. Será despachado pelo Presidente da Câmara o requerimento que solicitar:
   I - Retirada, pelo autor, de requerimento verbal ou escrito;
   II - Retificação de ata;
   III - Verificação de presença;
   IV - Verificação nominal de votação;
   V - Requisição de documento ou publicação existente na Câmara, para subsídio de proposição em discussão;
   VI - Retirada, pelo autor, de proposição sem parecer ou com parecer contrário;
   VII - Juntada ou desentranhamento de documentos;
   VIII - Justificação de falta do vereador às sessões plenárias, exceto as extraordinárias;
   IX - Constituição de comissão temporária, quando requerida na forma regimental;
   X - Volta à tramitação de proposição arquivada em término de legislatura.

Subseção II - Dos Requerimentos Sujeitos à Deliberação do Plenário

Art. 111. Dependerá de deliberação do plenário, o requerimento que solicitar:
   I - Inclusão de projeto na pauta em regime de urgência;
   II - Adiamento de discussão ou votação de proposições;
   III - Retirada de proposição da pauta da ordem do dia, nos termos regimentais;
   IV - Preferência para votação de proposição dentro do mesmo processo ou em processos distintos;
   V - Votação de emendas em bloco ou em grupos definidos;
   VI - Destaque para votação em separado de emendas ou partes de emendas e de partes de vetos;
   VII - Encerramento de discussão de proposição;
   VIII - Prorrogação da sessão plenária;
   IX - Inversão da pauta.
   § 1º Os requerimentos mencionados no presente artigo não admitem discussão, encaminhamento de votação ou declaração de voto.
   § 2º O requerimento mencionado no inciso I deste artigo não admite adiamento de votação.
   § 3º Poderão ser protocoladas requerimentos do mesmo teor dentro da mesma sessão legislativa, desde que sua apresentação não ocorra dentro da mesma sessão plenária.

Art. 112. Será necessariamente escrito, dependerá de deliberação do plenário e poderá ser discutido o requerimento que solicitar:
   a) Audiência de comissão ou de órgão de assessoramento sobre qualquer matéria em pauta;
   b) Informação em caráter oficial sobre atos do Presidente da Câmara, da Mesa Diretora, da Câmara, da Secretaria Administrativa ou solicitada ao prefeito ou por seu intermédio, ou a entidade pública ou particulares;
   c) Convidar o senhor prefeito municipal e convocar os secretários ou diretores e assessores ou qualquer outro que exercer cargo de chefia ou equivalente para esclarecimentos em plenário, de conformidade com os artigos 25, parágrafo único e inciso XIII do artigo 31 da L.O.M.M.S.
   d) Concessão de licenças de vereadores, com rejeição apenas por 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara;
   e) Inserção de documentos não oficiais em ata, mediante aprovação de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara;
   f) Licença do prefeito e vice-prefeito;
   g) Autorização do prefeito para ausentar-se do município por mais de quinze dias;
   h) Convocação de diretores e/ou secretários municipais e de quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados ao prefeito;
   i) Constituição de comissão temporária;
   Parágrafo único. Os requerimentos de que tratam este artigo, deverão ser protocolados, lidos, discutidos e votados pelo plenário na Ordem do Dia.

Seção II - Das Moções

Art. 113. Moção é a proposição em que é sugerida a manifestação da Câmara Municipal sobre determinado assunto, aplaudindo, congratulando, hipotecando solidariedade ou apoio, protestando, apelando ou repudiando.
   § 1º As Moções, assim como os requerimentos, deverão ser lidas, discutidas e votadas pelo plenário na Ordem do Dia.
   § 2º A moção deverá ser por escrito e apresentada por no mínimo 03 (três) vereadores, que protocolada, automaticamente constituirá ato da Câmara, podendo ser assinada por todos os vereadores.
   § 3º Poderão ser protocoladas moções do mesmo teor dentro da mesma sessão legislativa, desde que sua apresentação não ocorra dentro da mesma sessão plenária.

Seção III - Das Indicações

Art. 114. Indicação é a proposta em que o vereador sugere medida de interesse público ao prefeito municipal ou órgãos públicos, a título de assessoramento e não será objeto de votação, sendo somente lida no Expediente e encaminhada ao destino solicitado.
   § 1º A indicação deverá obrigatoriamente ser acompanhada de justificativa por escrito.
   § 2º Não será permitida em qualquer hipótese indicação verbal.
   § 3º Poderão ser protocoladas indicações do mesmo teor dentro da mesma sessão legislativa, desde que sua apresentação não ocorra dentro da mesma sessão plenária.

CAPÍTULO V - DOS SUBSTITUTIVOS E EMENDAS

Art. 115. Substitutivo é o projeto que substitui outro já apresentado sobre o mesmo assunto.
   § 1º O substitutivo poderá ser apresentado pelo autor, qualquer vereador ou comissão, devendo obedecer à tramitação regimental da Casa.
   § 2º Não será permitido a um mesmo autor a apresentação de mais de um substitutivo para o mesmo projeto.
   § 3º Quando o substitutivo for apresentado por outro vereador, será garantida a coautoria do mesmo, ao projeto principal.
   § 4º Lido e despachado, o substitutivo será apensado aos autos do projeto principal e sua apreciação e votação prefere ao projeto principal e este às emendas.

Art. 116. Emenda é a alteração apresentada a um dispositivo do projeto, podendo ser: Aditiva, Modificativa, Substitutiva e Supressiva.
   § 1º A Emenda apresentada a outra, denomina-se subemenda.
   § 2º A emenda e subemenda deverão ser protocoladas dentro do prazo regimental, descrito no inciso IV, do art. 45, e assim como os projetos deverão ser lidas e despachadas às comissões para emissão de parecer, podendo, a critério do Presidente da Câmara, ser despachada por ofício.

Art. 117. Não serão aceitos substitutivos, emendas ou subemendas que não tenham relação direta ou imediata com o projeto principal.

TÍTULO VI - DOS DEBATES E DAS DELIBERAÇÕES
CAPÍTULO I - DAS DISCUSSÕES

Art. 118. O projeto de lei será submetido a única discussão, salvo disposição em contrário.

Art. 119. Na discussão, os vereadores poderão falar de sua mesa ou usar da tribuna da Câmara.
   § 1º O vereador aparteante e o que tiver a palavra pela ordem deverão falar de seu lugar.
   § 2º O aparte terá a duração de 01 (um) minuto não sendo permitido que o façam paralelo e sucessivo, desde que sem licença expressa do orador.
   § 3º Na discussão, o vereador que tiver com a palavra e se sentir ofendido poderá solicitar o direito de réplica pelo prazo de um minuto, cabendo ao Presidente da Câmara deferir ou não.
   § 4º Para fins do disposto no parágrafo anterior, não considera-se ofensa a simples citação do vereador, mais sim acusação, injúria ou calúnia.

Art. 120. Nenhum vereador poderá falar sem ter obtido a palavra. Esta será dada pela ordem de solicitação, pelo Presidente da Câmara.
   § 1º O vereador se dirigirá sempre ao Presidente da Câmara ou a Câmara em geral. Se dois ou mais vereadores pedirem a palavra ao mesmo tempo, o Presidente da Câmara regulará a precedência. Exceto o autor da proposição que terá sempre a preferência para o uso da palavra.
   § 2º Quando nas sessões o vereador referir-se a algum colega, será este tratado por "Senhor" ou "Excelência".
   § 3º Cada vereador não poderá falar mais de duas vezes sobre a mesma matéria em discussão.
   § 4º Não é permitido requerer o encerramento da discussão, senão depois de ter falado sobre a proposição pelo menos dois vereadores pró e dois contra. A proposta partirá do vereador que estiver com a palavra, o qual perderá a sua vez de falar se o encerramento for recusado pela Câmara.

Art. 121. Os pedidos de adiamento de discussão ou de vistas não serão regimentais, se obtiverem matéria considerada em regime de urgência e urgência especial e somente acolhido pela maioria absoluta da Casa.
   § 1º O pedido de vista para estudo de matéria sem urgência será feito por qualquer vereador, e independentemente de deliberação do plenário, se concedido de plano, devendo-se dar na primeira sessão plenária em que discutir a matéria e pelo prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas para cada vereador requerente.
   § 2º O processo sobre o qual tenha sido aberta vista será entregue ao vereador, pelo setor de protocolo da Câmara, na ordem de solicitação sempre que houver mais de uma, marcando-se data de entrega e data da devolução.
   § 3º Findo o prazo estabelecido neste artigo e, por qualquer circunstância, não sendo devolvido o processo ao setor de protocolo, este providenciará a elaboração de autos suplementares, ficando sem efeito o processo originário.

Art. 122. O adiamento de discussão de qualquer processo será formulado mediante requerimento escrito e deverá seguir a tramitação regimental.
   Parágrafo único. A apresentação do requerimento de adiamento não poderá interromper o orador que estiver com a palavra e deverá ser proposto por tempo determinado e havendo mais de um, será votado com prioridade o que marcar o menor prazo.

Art. 123. Prioridade é primazia de apresentação ou discussão de uma propositura sobre a outra, prevista pelo regimento, ou requerida por qualquer vereador da Câmara e acolhido pelo plenário.

Art. 124. Cada vereador poderá usar da palavra, dentro dos seguintes prazos:
   I - 01 (um) minuto - para declarar voto, pela ordem, para apartear e para requerer retificação ou impugnação da ata;
   II - 03 (três) minutos - para justificação de suas proposições, dentro do Expediente e Ordem dia;
   III - 05 (cinco) minutos - para discutir recursos, e pareceres sujeitos a debates, na Ordem do Dia.

Art. 125. O vereador que pedir a palavra deve declarar a que título o faz uma vez deferido, não pode:
   a) Usá-la com finalidade diferente da que lhe foi concedida;
   b) Desviar-se de matéria em debate;
   c) Falar sobre matéria vencida;
   d) Utilizar-se de linguagem imprópria;
   e) Ultrapassar o prazo regimental a que tem direito, e
   f) Deixar de atender às advertências da presidência.

Art. 126. O Presidente da Câmara solicitará ao orador que interrompa o seu discurso para atender ao pedido de vereador "Pela Ordem", ou "Ex-Oficio" proceder imediatamente a comunicação, esclarecimentos ou apresentação de matéria ou recepção de autoridade, cuja oportunidade justifique a interrupção solicitada.

Art. 127. Questão de Ordem é toda a dúvida levantada em Plenário, formulada com clareza e concedida em qualquer fase da sessão plenária, sobre interpretação regimental, esclarecimentos oportunos ou sobre o bom andamento e a ordem dos trabalhos.
   Parágrafo único. Ao Presidente da Câmara cabe resolver, soberanamente as "questões de ordem", podendo cessar a palavra do vereador quando este não se ativer ao disposto neste artigo.

CAPÍTULO II - DAS VOTAÇÕES

Art. 128. As deliberações da Câmara, com exceção dos casos previstos, taxativamente, serão tomadas por maioria simples de votos, presente a maioria absoluta dos membros da Câmara, processando-se as votações por escrutínio público, na forma simbólica ou nominal.
   § 1º O processo simbólico será regra geral para votações devendo permanecer como estiverem os vereadores que aprovarem a proposição.
   § 2º A votação nominal será feita por imposição regimental, procedendo o secretário à chamada dos vereadores presentes por ordem alfabética, devendo responder "sim" ou "não" conforme forem favoráveis ou contrários à proposição.
   § 3º Terminada a votação, o Presidente da Câmara anunciará o resultado declarando o número de votos contra e a favor.
   § 4º Havendo dúvidas sobre o resultado, o Presidente da Câmara pode pedir aos vereadores que se manifestem novamente, sendo regimental a verificação por qualquer dos dois processos até duas vezes, a requerimento de qualquer vereador.
   § 5º O vereador pode expender ou retificar o seu voto até antes da proclamação do resultado final, o que só poderá ser contestado ou esclarecido antes de passar para a deliberação de nova matéria.
   § 6º O Presidente da Câmara Municipal, somente terá direito a voto em caso de empate e nos casos em que as votações exigirem quórum qualificado de 2/3 (dois terços).

Art. 129. As votações devem ser feitas logo após o encerramento da discussão, só se interrompendo por falta de número regimental.
   Parágrafo único. Quando esgotado o tempo regimental da sessão plenária e a discussão de uma propositura já estiver encerrada, considerar-se-á a sessão plenária prorrogada até ser concluída a votação da matéria.

Art. 130. O vereador presente à sessão plenária somente poderá abster-se de votar quando tiver interesse pessoal na deliberação, sob pena de nulidade de votação, quando seu voto for decisivo, computando-se, todavia sua presença para efeito de "quorum".
   Parágrafo único. Para efeito do presente artigo, considera-se interesse pessoal, o interesse particular, próprio, individualizado, direto e imediato do vereador e seu patrimônio ou de seus parentes até 2º grau.

Art. 131. Exigir-se-á o mesmo "quorum" para revogação, alteração, modificação de um diploma legal que o pré-estabelecido para a votação de projeto principal.

Art. 132. Se no início ou decorrer da votação verificar-se que há falta de "quorum" regimental para deliberação, o Presidente da Câmara determinará à secretaria que consigne a falta respectiva ao vereador que tenha se ausentado do plenário, assim como a hora em que se fez ausente, para os efeitos legais.

Art. 133. Toda matéria deverá ser votada de forma global, salvo disposição em contrário ou a requerimento acolhido pelo plenário.
   § 1º Na hipótese de votação de projeto emendado, o Presidente da Câmara colocará em votação o projeto, salvo as emendas, ficando estas prejudicadas se rejeitado o projeto.
   § 2º As emendas e subemendas serão votadas por si preferindo na ordem de votação, as supressivas, as oriundas das comissões, as mais restritas em matéria de despesa e prazo e aquelas com maior número de assinaturas de apoio, sucessivamente.
   § 3º A requerimento de qualquer vereador, dado a complexidade, importância e volume do projeto, o Presidente da Câmara procederá a sua votação por artigo, capítulo, seção ou título.

Art. 134. A declaração de voto é o pronunciamento do vereador sobre os motivos que o levaram a manifestar-se contra ou a favor da matéria votada.
   Parágrafo único. A declaração de voto a qualquer matéria e em qualquer fase dos trabalhos se fará de uma só vez após a conclusão de sua votação, sendo vedado o aparte.

Art. 135. A nenhum vereador é licito falar contra o vencido, nem protestar contra as declarações da maioria, sendo-lhe, porém, ao arbítrio do Presidente da Câmara e pelo prazo máximo de 2 (dois) minutos, esclarecer fatos, expor assuntos relacionados com os trabalhos, sua atuação nas deliberações e que não tenham sido tomadas no seu verdadeiro sentido ou do total desconhecimento da Câmara.

TÍTULO VII - DOS PROCEDIMENTOS LEGISLATIVOS ESPECIAIS
CAPÍTULO I - DA SANÇÃO, DO VETO E DA PROMULGAÇÃO

Art. 136. Aprovado um projeto de lei na forma regimental, será, no prazo de 10 (dez) dias úteis, enviado ao prefeito municipal, para as providências legais.

Art. 137. Recebido o veto, será o mesmo encaminhado à Comissão de Justiça e Redação que poderá solicitar audiência de outras, com prazo regimental comum e improrrogável em qualquer caso, findo o qual, a matéria será dada à Ordem do Dia da sessão plenária imediata, devendo ser apreciada dentro de 30 (trinta) dias do seu recebimento pela Câmara.
   § 1º A presidência convocará sessão plenária extraordinária para discutir o veto, se no período determinado neste artigo não se realizar sessão plenária ordinária.
   § 2º Rejeitado o veto, total ou parcialmente por maioria absoluta dos membros da Câmara, serão as disposições, aprovadas ou mantidas, promulgadas pelo Presidente da Câmara utilizando-se da seguinte cláusula promulgatória: "... PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE SIÃO. Faz saber que a Câmara MANTEVE e promulga a seguinte Lei" respectivamente.
   § 3º A não promulgação da lei, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, pelo prefeito, nos casos dos §§ 3º e 5º do art. 47, da L.O.M.M.S., criará para o Presidente da Câmara a obrigação de fazê-la em igual prazo, se este não o fizer, caberá ao Vice-Presidente fazê-lo obrigatoriamente.

Art. 138. Os projetos de lei aprovados e não sancionados no prazo legal, assim como projetos de decreto legislativo e de resolução, aprovados, serão promulgados pelo Presidente da Câmara, utilizando da seguinte cláusula promulgatória: "... PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE SIÃO faz saber que a Câmara aprovou e promulga a seguinte Lei" ou "DECRETO LEGISLATIVO Nº..." ou "RESOLUÇÃO Nº ....",respectivamente.
   Parágrafo único. Para promulgação de leis, com sanção tácita ou por rejeição de veto total, utilizar-se-á o número subsequente ao da última lei existente na Prefeitura Municipal: quanto ao veto parcial, utilizará o mesmo número anterior a que pertencia.

CAPÍTULO II - DA REDAÇÃO FINAL

Art. 139. Quando, após a aprovação de projetos e até a expedição do autógrafo, verificar-se inexatidão ou incoerência do texto, a Mesa Diretora, após ouvida a Comissão de Justiça e Redação, procederá a respectiva correção, da qual dará conhecimento ao plenário.
   § 1º Somente se admitirá o procedimento de que trata o presente artigo para evitar incorreção de linguagem, incoerência notória, contradição evidente ou absurdo manifesto, mas que nunca altere a substância do aprovado.
   § 2º Por deliberação da maioria dos vereadores, a votação da Redação Final poderá ser realizada na mesma sessão plenária, observando-se para isso a suspensão da sessão pelo prazo necessário à lavratura do devido Autógrafo de Lei.

CAPÍTULO III - DA DESTITUIÇÃO

Art. 140. O processo de destituição de qualquer componente da Mesa Diretora, terá início por representação subscrita, no mínimo, por 1/3 (um terço) dos membros da Câmara, necessariamente lida em plenário, por qualquer de seus signatários, com ampla e circunstanciada fundamentação sobre as irregularidades imputadas.
   § 1º Oferecida a representação, serão sorteados três vereadores, entre os desimpedidos, para constituírem a Comissão Processante, os quais elegerão, desde logo, o presidente e o relator.
   § 2º Instalada a comissão processante, o acusado ou acusados serão notificados dentro de três dias, com a remessa de cópia da representação e dos documentos que a instruírem, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente defesa prévia, por escrito, indique as provas que pretende produzir e arrole testemunhas.
   § 3º Findo o prazo, a comissão processante, de posse ou não da defesa prévia, procederá diligências que entender necessárias, emitindo, dentro do prazo de 10 (dez) dias, seu parecer que deverá concluir pela improcedência das acusações, se julgá-las infundadas, ou, em caso contrário, por projeto de resolução propondo a destituição do acusado ou acusados.
   § 4º O acusado ou acusados poderão acompanhar todos os atos e diligências da comissão processante.
   § 5º O parecer que conclua pela improcedência das acusações, se aprovado pela maioria absoluta dos membros da Câmara, ensejará o arquivamento do processo.
   § 6º O projeto de resolução propondo a destituição será apreciado, em discussão e votação únicas, exigindo-se para sua aprovação, o voto favorável de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara.
   § 7º Durante a discussão do projeto de resolução a que se refere o parágrafo anterior, o relator, o acusado ou acusados poderão manifestar-se verbalmente, pelo tempo máximo de 30 (trinta) minutos cada um.
   § 8º A resolução respectiva será promulgada pela Mesa Diretora, se a destituição não houver atingido a maioria de seus membros, caso contrário pela Comissão de Justiça e Redação.

CAPÍTULO IV - DO REGIMENTO

Art. 141. O presente regimento só poderá ser alterado por meio de projeto de resolução proposto por no mínimo 1/3 (um terço) dos membros da Câmara e aprovado por maioria absoluta.
   Parágrafo único. Os casos não previstos neste regimento serão resolvidos soberanamente pelo plenário e as soluções encontradas constituirão precedentes regimentais, respeitando-se o "quorum" referido neste artigo.

CAPÍTULO V - DO ORÇAMENTO

Art. 142. Recebidos do Executivo a Proposta Orçamentária e o Plano Plurianual de Investimentos, serão despachados para todas as comissões permanentes da Casa no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas.
   Parágrafo único. A apresentação de emendas às propostas orçamentárias seguirão os trâmites regimentais da Casa e os dispositivos da Lei Orgânica Municipal.

CAPÍTULO VI - DAS CONTAS

Art. 143. Recebidos os processos do Tribunal de Contas do Estado, a Câmara deliberará sobre o parecer prévio, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias do seu recebimento, observados os seguintes preceitos:
   I - De posse do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado, o Presidente da Câmara, na primeira sessão plenária ordinária, determinará sua leitura, despachando em seguida à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária Externa;
   II - Recebendo o parecer prévio, o Presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária Externa, dentro de 10 (dez) dias, ordenará a notificação do prefeito, com a remessa de cópias do parecer e documentos que o instruírem, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogáveis por mais 15 (quinze) dias, apresente defesa por escrito, indique as provas que pretende produzir, junte documentos e arrole testemunhas, até o máximo de 10 (dez);
   III - Decorrido o prazo de defesa, com ou sem apresentação, o Presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária Externa, designará desde logo o início da instrução, e determinará os atos, as diligências e audiências que se fizerem necessários, para inquirição das testemunhas arroladas;
   IV - O prefeito deverá ser notificado de todos os atos do processo, pessoalmente, ou na pessoa de seu procurador, com a antecedência, pelo menos, de 24 (vinte e quatro) horas, sendo-lhe permitido assistir às diligências e audiências, bem como formular perguntas e reperguntas às testemunhas;
   V - Concluída a instrução, será aberta vista do processo ao prefeito, para razões escritas, no prazo de 15 (quinze) dias, e após, a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária Externa, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, emitirá parecer pela aprovação ou rejeição das contas, e solicitará ao Presidente da Câmara a convocação de sessão plenária extraordinária de julgamento;
   VI - Na sessão plenária de julgamento, o processo será lido, integralmente, e, a seguir, os vereadores que o desejarem poderão manifestar-se verbalmente, pelo tempo máximo de 15 (quinze) minutos cada um, e, ao final o prefeito, ou seu procurador, terá duas horas, para produzir sua defesa oral;
   VII - Concluída a defesa, proceder-se-á a votação nominal, por ordem alfabética. Concluído o julgamento das contas, o Presidente da Câmara proclamará imediatamente o resultado e fará lavrar ata que consigne a votação nominal, expedindo, em seguida, o competente decreto legislativo de aprovação ou rejeição das contas;
   VIII - O parecer do Tribunal de Contas do Estado somente deixará de prevalecer por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara;
   IX - Qualquer que seja o resultado, o Presidente da Câmara, deverá comunicar a Justiça Eleitoral e o Ministério Público para todos os fins de direito;
   Parágrafo único. O não cumprimento dos prazos acima previstos acarretará ao responsável as medidas legais cabíveis, salvo motivo justificado.

CAPÍTULO VII - DA EXTINÇÃO E CASSAÇÃO DO MANDATO

Art. 144. A extinção e a cassação do mandato de vereador dar-se-ão nos casos e na forma da legislação federal.

TÍTULO VIII - DOS SUBSÍDIOS

Art. 145. A remuneração dos vereadores será fixada através de resolução, observadas as disposições legais, para vigorar na legislatura seguinte.
   § 1º Poderá a Câmara Municipal, desde que observados os limites e critérios fixados em legislação específica, atualizar a remuneração dos vereadores para a mesma legislatura, conforme disposto na L.O.M.M.S.
   § 2º Os vereadores, em período de recesso ou licenciados nos termos dos incisos I e III do artigo 38 da Lei Orgânica do Município, perceberão durante todo o tempo do afastamento os seus subsídios integrais.
   § 3º Ficam estabelecidos os seguintes critérios para desconto dos vereadores ausentes nas sessões plenárias ordinárias e extraordinárias:
      I - 1 (uma) falta no mês terá o desconto de 10% (dez por cento) no subsídio;
      II - 02 (duas) faltas no mês terá o desconto de 20% (vinte por cento) no subsídio;
      III - 03 (três) faltas no mês terá o desconto de 40% (quarenta por cento) no subsídio;
      IV - 04 (quatro) ou mais faltas no mês terá o desconto de 80% (oitenta por cento) no subsídio.
   § 4º A abonação de falta nas sessões plenárias somente ocorrerá nos seguintes casos:
      I - Apresentação de Atestado Médico ou Odontológico;
      II - Apresentação de relatório de viagem oficial da Câmara Municipal ou a serviço do Município;
      III - Apresentação de atestado de doação voluntária de sangue;
      IV - Apresentação de atestado médico de acompanhante da esposa nas consultas médicas e exames complementares durante o período de gravidez;
      V - Apresentação de atestado médico de acompanhante de filho de até 6 (seis) anos em consulta ou exame;
      VI - Apresentação de certidão/declaração de comparecimento perante a Justiça como parte, testemunha ou jurado;
      VII - Em caso de morte de cônjuge ou parente de até 3º.

TÍTULO IX - DA POLÍCIA INTERNA

Art. 146. O policiamento do recinto interno compete, privativamente, à presidência da Câmara e será feito normalmente, por seus funcionários, podendo ser requisitados elementos de corporação civil e militar para manter a ordem.

Art. 147. Qualquer cidadão poderá assistir às sessões da Câmara, na parte do recinto que lhe é reservada, desde que:
   I - Apresente-se decentemente trajado;
   II - Não porte armas;
   III - Conserve-se em silêncio e sem nenhuma manifestação de apoio ou desagravo, durante os trabalhos legislativos;
   IV - Respeite os vereadores sem interpelá-los no recinto da Câmara, e
   V - Atenda às determinações da presidência.
   § 1º Pela inobservância destes deveres serão retirados do recinto da Câmara, sem prejuízos de outras medidas.
   § 2º O Presidente da Câmara poderá determinar a retirada de todos os assistentes se a medida for julgada necessária.

Art. 148. Se no recinto da Câmara for cometida qualquer infração penal, o Presidente da Câmara fará a prisão em flagrante, apresentando o infrator à autoridade policial competente, para a lavratura do auto e instauração do processo crime correspondente. Se não houver flagrante, o Presidente da Câmara deverá comunicar o fato à autoridade policial competente, para a instauração do inquérito.

TÍTULO X - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 149. Compete à Câmara convocar os secretários, diretores e assessores do Prefeito Municipal para prestarem informação sobre o assunto de sua competência administrativa conforme disposto na Lei Orgânica do Município.

Art. 150. Na sala das sessões deverão estar permanentemente, entronizados e hasteadas, respectivamente o crucifixo, o brasão do legislativo e as bandeiras do Brasil, Minas Gerais e de Monte Sião.

Art. 151. Os prazos previstos neste Regimento quando não se mencionar expressamente dias úteis, serão contados em dias corridos.

Art. 152. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário e em especial as Resoluções nº 433/2013, 441/2015, 454/2016 e 461/2017.

TÍTULO XI - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 153. Os mandatos de 02 (dois) anos para a Mesa Diretora e as Comissões Permanentes, bem como todos os dispositivos relacionados à eleição das mesmas, neste sentido, somente entrarão em vigor a partir de 1º de janeiro de 2.021, por ocasião do início da 19ª Legislatura da Câmara Municipal de Monte Sião.
Sala das Sessões, em 11 de dezembro de 2018.

DONIZETI BENEDITO DA SILVA
PRESIDENTE DA CÂMARA

BENEDITO DORTA NETO
VICE-PRESIDENTE

JOSÉ TADEU COMUNE
1º SECRETÁRIO

JOEL TALARICO ELESBÃO
2º SECRETÁRIO

Publicado no portal CESPRO em 30/01/2019.
Nota: Este texto não substitui o original.








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